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Arquivo de Notícias
Direitos de maternidade e paternidade
A Lei nº 120/2015 de 1 de setembro reforça os direitos de maternidade e paternidade. Estas medidas entram em vigor com o Orçamento de Estado posterior à sua publicação.
Lei nº 120/2015 de 1 de setembro 169KB
Presidente da Comissão Nacional
da Saúde Materna da Criança e do Adolescente
07 de Setembro de 2015
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