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Arquivo de Notícias
COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS
O DECRETO-LEI N.º 159/2015 de 10 de agosto procedeu à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento.
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29 de agosto de 2016
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