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Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

O Decreto-Lei nº 159/2015 de 10 de agosto procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Decreto-Lei nº 159/2015 de 10 de agosto (180KB)

 

 

Jorge M. Saraiva

Presidente da Comissão Nacional 
da Saúde Materna da Criança e do Adolescente

 

18 de Agosto de 2015